Autuação por Lei Seca ou recusa ao bafômetro?

Como podemos ajudar

Orientação para cada etapa do caso.

As medidas dependem dos fatos, da documentação e dos prazos aplicáveis.

Entenda o caso

Lei Seca: autuação e recusa ao bafômetro.

As infrações de dirigir sob influência de álcool e de recusar os procedimentos de fiscalização estão previstas nos arts. 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Podem envolver multa e suspensão do direito de dirigir, mas não se deve confundir autuação, penalidade aplicada e eventual apuração criminal. O primeiro passo é ler o auto e a notificação para saber o que foi registrado, por qual conduta e em que data.

A Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 trata dos procedimentos de fiscalização e revogou a nº 432/2013. Em casos antigos, a norma aplicável deve ser conferida conforme a data do fato. Não há defesa igual para todos: a análise depende da abordagem, dos documentos e dos prazos que constam do processo.

Quais documentos ajudam na análise?

Guarde o auto de infração, a notificação de autuação, a notificação de penalidade, o eventual termo de constatação e os resultados de exames disponíveis. Registre também as circunstâncias da abordagem sem alterar os documentos. Se a autuação menciona teste de etilômetro, verifique quais dados foram anotados; se menciona recusa, identifique exatamente o procedimento oferecido e como isso foi documentado.

A defesa administrativa pode discutir o registro dos fatos, os requisitos formais e as provas disponíveis. O prazo para cada medida é o que aparece na notificação e deve ser conferido no caso concreto. Pode haver defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância, conforme a etapa. Quando houver fundamento, medidas judiciais também podem ser avaliadas, mas não substituem automaticamente os prazos administrativos.

Suspensão da CNH: processo próprio.

As infrações dos arts. 165 e 165-A preveem suspensão específica, independentemente do acúmulo de pontos. Isso não significa que o condutor já esteja suspenso ao receber o auto: é preciso acompanhar o processo e as notificações de penalidade. Uma dúvida comum é tentar indicar outra pessoa como condutora depois de uma abordagem em que o condutor foi identificado. Essa troca de autoria não decorre de simples declaração posterior; fatos e provas precisam ser examinados com cuidado.

As consequências criminais, se houver, são avaliadas em procedimento próprio. Uma autuação administrativa não é por si só condenação criminal. O escritório examina a documentação, explica os riscos e as alternativas cabíveis, sem prometer cancelamento de multa ou manutenção da habilitação.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Lei Seca.